Déficit atual acumulado asfixia finanças do Executivo estadual; Justiça impõe prazo de 90 dias para plano de reequilíbrio sob pena de multa diária.

O Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte (IPERN) enfrenta o momento mais crítico de sua história fiscal. Relatórios oficiais apresentados ao Conselho Estadual de Previdência Social consolidaram que o déficit atual do IPERN atingiu a marca de R$ 55,94 bilhões. O montante representa a projeção matemática da diferença entre o que o estado arrecadará e o total que precisará desembolsar para cobrir as aposentadorias e pensões futuras de seus servidores públicos.

No curto prazo, a asfixia financeira é imediata. Mensalmente, as receitas próprias de contribuição não cobrem a folha de pagamentos, obrigando o Tesouro Estadual a repassar R$ 150 milhões por mês para complementar os salários dos inativos. Conforme dados, a despesa previdenciária consome cerca de 34% de todo o orçamento do estado, colocando o Rio Grande do Norte no topo do ranking nacional de dependência fiscal com inativos, superando estados historicamente endividados como o Rio de Janeiro (24%).

As Principais Causas do Rombo

Especialistas em finanças públicas apontam que o colapso do sistema potiguar decorre de uma soma de fatores demográficos, históricos e de gestão:

• Inversão da Pirâmide Funcional: O regime estadual opera em modelo de repartição simples. Atualmente, há 49.374 servidores na ativa para sustentar um contingente de 45.686 aposentados e 8.325 pensionistas. A quase paridade de um trabalhador ativo para um inativo quebra a sustentabilidade matemática do sistema.
• A Regra da Paridade: Benefícios concedidos com direito à paridade integral (reajustes iguais aos servidores da ativa) continuam pressionando as contas. Embora a Emenda Constitucional de 2003 tenha extinguido o direito para novos ingressantes, o estoque de servidores antigos resguardados pela lei gera forte impacto continuado.
• Unificação de Fundos Passada: O Ministério Público do RN (MPRN) aponta que erros históricos de gestão, como a unificação dos fundos previdenciário e financeiro realizada em 2014, desidrataram as reservas de longo prazo que haviam sido criadas para dar sustentabilidade ao sistema, gerando um prejuízo isolado estimado em R$ 566,7 milhões.

Decisões Judiciais e Pressão de Órgãos de Controle

Diante do risco iminente de colapso, as instituições de controle estipularam limites duros à gestão da governadora Fátima Bezerra. A 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal atendeu a uma ação civil do Ministério Público e emitiu uma sentença determinando que o Governo do RN e o IPERN apresentem, em 90 dias, um plano estruturado de reequilíbrio financeiro.

A determinação exige que as metas de amortização do rombo passem a constar de forma explícita nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA). Caso o plano não seja entregue, o Executivo arcará com uma multa diária de R$ 10 mil.

Além disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou que o IPERN proíba novos resgates e saques de aplicações financeiras de investimentos de longo prazo para cobrir os rombos imediatos do caixa mensal, obrigando o Tesouro a assumir diretamente a insuficiência sob pena de sanções diretas.

Previsões e as Alternativas do Estado

No curto prazo, a principal aposta de alívio emergencial do IPERN para o ano de 2026 é a liberação de créditos da Compensação Previdenciária (COMPREV) junto à União. O estado tem um potencial de reaver R$ 771,8 milhões travados por pendências burocráticas históricas junto ao INSS e à Dataprev. De acordo com os últimos relatórios técnicos do órgão, cerca de R$ 400 milhões desse montante são esperados para entrar nos cofres públicos até o fim de 2026.

Contudo, conselheiros econômicos advertem que o dinheiro da compensação federal é apenas um paliativo. Para o presidente do Conselho Estadual de Previdência, Eleazar de Brito, a solução permanente exigirá a equalização do déficit entre todos os Poderes (obrigando o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa a participarem ativamente no custeio das despesas de inativos de seus respectivos quadros), além de rígidas reformas administrativas continuadas. Sem essas medidas estruturais, o orçamento potiguar permanecerá engessado, inviabilizando investimentos essenciais em saúde, segurança e infraestrutura.