O governo federal lançará um programa de renegociação de dívidas para MEIs e micro e pequenas empresas com débitos de até R$ 20 mil. A iniciativa oferece descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses, visando regularizar R$ 12,4 bilhões em dívidas ativas.
Destaques do programa
- Público-alvo: MEIs e pequenas empresas.
- Teto da dívida: Até R$ 20 mil.
- Abatimento máximo: Até 70% de desconto.
- Prazo máximo: Até 145 meses para pagar.
- Beneficiados: Cerca de 3,5 milhões de empreendedores.
- Análise individual: PGFN definirá condições por CPF/CNPJ.
- Critério: Desconto e prazo variam conforme situação financeira.
- Objetivo: Facilitar a regularização fiscal de quem atrasou tributos. [1, 2, 3, 4, 5]








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