O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), avançou mais uma etapa crucial na implementação da Loteria Estadual, que utiliza a marca oficial Loto Potiguar. Foi publicada a habilitação da primeira empresa operadora autorizada a explorar o mercado de apostas de quota fixa em território norte-rio-grandense, marcando o início prático de um serviço instituído por lei. 

Diferente de modelos de exclusividade, o edital do estado adota o formato de múltiplos operadores. Isso significa que o credenciamento continua aberto e novas empresas do setor podem se instalar no RN, desde que cumpram as exigências técnicas, jurídicas e financeiras da Sefaz. O objetivo é fomentar a concorrência e aumentar as receitas públicas sem a criação de novos impostos. 

Como vai funcionar a Loto Potiguar na prática?

Inicialmente, a empresa credenciada está autorizada a operar a modalidade de apostas de quota fixa — formato no qual o apostador já sabe exatamente o valor que poderá receber caso acerte o palpite. Essa modalidade abrange: 

• Eventos esportivos reais: Apostas em jogos de futebol e outras competições esportivas regulamentadas. 
• Jogos virtuais: Plataformas de jogos eletrônicos on-line autorizadas. 

O regulamento estadual estipula que os jogos poderão ser comercializados tanto em pontos físicos de venda quanto em plataformas digitais. Contudo, para as apostas virtuais, haverá um controle rígido de geolocalização: os operadores devem garantir que o apostador esteja fisicamente dentro dos limites territoriais do Rio Grande do Norte para validar o bilhete. 

Restrições rígidas e proteção ao esporte

A regulamentação da Loto Potiguar traz regras rígidas de segurança para garantir a integridade dos resultados e o jogo responsável. Ficam terminantemente proibidos de apostar: 

• Menores de 18 anos; 
• Funcionários e dirigentes das próprias empresas de loteria habilitadas; 
• Servidores públicos ligados à regulação e fiscalização do serviço; 
• Atletas, técnicos, árbitros e agentes esportivos que possam exercer qualquer influência nos resultados. 

Além disso, para blindar o esporte de fraudes e manipulação, a Sefaz proibiu qualquer tipo de aposta em competições de categorias de base ou eventos disputados exclusivamente por atletas menores de idade. 

Para onde vai o dinheiro arrecadado?

A operação da Loto Potiguar é de caráter privado por meio de concessão, mas o serviço permanece público e sob total fiscalização do Estado. Com uma expectativa inicial de arrecadação na casa dos R$ 25 milhões anuais, a lei potiguar determina que os lucros e taxas revertidos ao governo sejam aplicados obrigatoriamente em áreas sociais prioritárias: 

• Saúde pública e segurança; 
• Habitação e assistência social; 
• Incentivo ao esporte, ciência, tecnologia e inovação. 

Outro detalhe importante do funcionamento administrativo é o destino dos prêmios esquecidos. Caso o ganhador não retire o dinheiro ganho em um prazo de 90 dias, o montante será automaticamente transferido para o Fundo Estadual da Loteria para também ser usado nessas políticas públicas.