Duas grandes frentes regulamentares de setembro de 2026 definem o que o cidadão tem direito a resgatar: a liberação de lotes de dinheiro esquecido do antigo fundo PIS/Pasep (incorporado ao FGTS) e a decisão final sobre a Revisão do FGTS retroativo, cujo pagamento passado foi barrado e vetado pelo STF.

Para saber exatamente se você tem direito a receber dinheiro de contratos antigos, confira o resumo detalhado das duas situações vigentes:

1. O Julgamento da Revisão do FGTS pelo STF (Valores de 1999 a 2024)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em definitivo o Tema 1.444 (recurso derivado da ADI 5090) e proibiu a aplicação de pagamentos retroativos para a revisão do FGTS.

• O que mudou: O STF determinou que, a partir de junho de 2024, as contas do FGTS não podem render menos que a inflação oficial (IPCA). Se a fórmula padrão (TR + 3% ao ano + distribuição de lucros) não alcançar a inflação, a Caixa é obrigada a depositar a diferença.
• O veto ao passado: O tribunal modulou os efeitos e barrou o pagamento retroativo das perdas acumuladas entre 1999 e 2024. Portanto, não há direito a receber atrasados de revisões de anos anteriores, extinguindo mais de 176 mil processos que travavam a Justiça brasileira.

2. Liberação de Dinheiro do Antigo Fundo PIS/Pasep (Trabalhou de 1971 a 1988)

Se por um lado a revisão retroativa foi barrada, por outro a Caixa Econômica Federal começou a pagar um novo lote de valores esquecidos do antigo fundo PIS/Pasep.

• Quem tem direito: Trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que exerceram atividade formal sob regime de carteira assinada entre 1971 e 4 de outubro de 1988 e que nunca efetuaram o saque dessas cotas.
• Onde está o dinheiro: Em 2020, as cotas foram migradas para o FGTS. Quem realizou a solicitação de saque até o final de agosto já está recebendo os valores via crédito em conta.
• Como consultar e sacar: O trabalhador ou seus herdeiros (em caso de falecimento do titular) podem realizar a consulta e o pedido de resgate diretamente pelo Aplicativo FGTS. O prazo final para reivindicar esse dinheiro vai até setembro de 2028.

3. Resgate de Saldos de Empregos Antigos (Contas Inativas)

Caso a sua dúvida seja sobre o saldo parado de uma demissão antiga por pedido de demissão ou justa causa, a legislação estipula que você pode sacar o valor integral se atender a requisitos específicos:

• Três anos fora do regime: Cidadãos que completam 3 anos consecutivos sem novos depósitos de carteira assinada (CLT) ganham o direito automático de sacar todo o dinheiro retido em contas inativas de empregos passados.
• Outros motivos: O resgate de contas inativas antigas também é liberado por motivos de aposentadoria, doenças graves, compra de imóvel próprio ou ao atingir a idade de 70 anos.

Você deseja consultar se tem cotas antigas do PIS/Pasep para receber ou está tentando resgatar o saldo de uma conta inativa específica de um emprego anterior? Me diga sua situação para que eu te oriente sobre os documentos e o passo a passo exato!