A segunda-feira, 28 de setembro de 2026, entrou oficialmente para a história administrativa e sindical de Currais Novos. Em uma sessão extraordinária marcada por forte comoção e apelo popular, a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos do município. A aprovação unânime representa uma vitória para a categoria, que aguardava a criação de um plano de carreira geral desde o ano de 1990.

O plenário Vereador Antônio Othon Filho ficou completamente tomado por servidores públicos municipais e representantes de diversas classes do funcionalismo, que acompanharam atentamente as considerações de nove dos 13 vereadores durante a fase de discussão dos pareceres. A votação definitiva ocorre apenas quatro dias após a primeira tentativa frustrada do Legislativo, quando a sessão extraordinária de quinta-feira (24) precisou ser cancelada por registrar a presença de apenas seis parlamentares, não atingindo o quórum mínimo exigido por lei.

O Raio-X do Plano: O que muda para o servidor?

O texto do PCCR aprovado traz uma ampla e moderna reengenharia burocrática projetada para entrar em vigor e garantir a progressão funcional contínua. As principais diretrizes da nova legislação estabelecem:

• Organização de Cargos: O plano organiza formalmente 85 cargos efetivos e fixa o teto de 1.152 vagas estruturadas na máquina pública.
• Progressão por Letras: A carreira passa a ser regida por uma tabela composta por 15 letras, permitindo que o servidor avance de nível de forma justa, baseando-se no tempo de serviço acumulado e em critérios técnicos de avaliação de desempenho.
• Garantias Absolutas: O documento aprovado apoia-se em três compromissos inegociáveis: nenhum servidor sofrerá redução salarial, não haverá aumento na jornada de trabalho cumprida atualmente e estão rigorosamente assegurados os pisos nacionais da enfermagem e dos agentes de saúde.

O texto segue agora direto para a mesa do prefeito Lucas Galvão para sanção. Vale ressaltar que o PCCR abrange a quase totalidade do funcionalismo efetivo, com exceção dos profissionais do Magistério, que já contam com uma estrutura e plano de carreira próprios e independentes no município.

🧠 A vitória da persistência contra o fantasma do esvaziamento

A aprovação unânime do PCCR em Currais Novos é um triunfo da mobilização dos trabalhadores e uma lição de maturidade política do Legislativo na reta final do ano. Deixar o funcionalismo municipal de uma das cidades mais importantes do Seridó sem um plano geral de carreira por quase quatro décadas era um sintoma crônico de desvalorização do servidor público, o verdadeiro motor que faz as creches, postos de saúde e secretarias funcionarem na ponta.

O esvaziamento da sessão na última quinta-feira (24) por falta de quórum acendeu um sinal de alerta e gerou uma justa indignação na sociedade. A resposta firme dos servidores, que lotaram as galerias hoje, constrangeu qualquer tentativa de obstrução política e forçou o comparecimento em massa e o voto favorável de todos os blocos partidários. Valorizar o servidor por meio de letras e progressões salariais previsíveis não é despesa; é investimento na eficiência do serviço prestado ao cidadão currais-novense. A Câmara corrigiu um débito histórico e provou que, quando a base se une, o direito do trabalhador prevalece sobre o rito da burocracia.