A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) incluiu na pauta desta quarta-feira (8), às 10h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto de 1% do valor do veículo para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Veicular (IPVA). O texto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), promete abrir um forte debate fiscal no colegiado devido ao impacto direto nas receitas estaduais e na distribuição de verbas públicas.

Atualmente, as alíquotas do IPVA são definidas por cada estado e pelo Distrito Federal, frequentemente variando entre 2% e 4% sobre o valor venal do automóvel. A aprovação da PEC unificaria nacionalmente um limite máximo para o tributo, reduzindo significativamente o valor pago pelos proprietários de veículos em grande parte do país.

Para compensar a perda de arrecadação e viabilizar a medida sob o ponto de vista orçamentário, a proposta introduz contrapartidas rígidas de contenção de despesas públicas. O projeto fixa um limite de 0,1% da Receita Corrente Líquida para os gastos com publicidade institucional nos três poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário). Além disso, o texto do deputado prevê cortes bilionários em emendas parlamentares, redirecionando o foco do orçamento para o alívio tributário do contribuinte.

A votação na CCJ analisa a admissibilidade e a constitucionalidade da matéria. Se aprovada, a proposta ainda precisará passar por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos antes de seguir para o Senado Federal.

No Rio Grande do Norte, o percentual do IPVA varia conforme o tipo de veículo e a categoria do combustível. Conforme o cronograma de arrecadação do Governo do RN, as alíquotas vigentes são:

• 3%: Para automóveis de passeio e motocicletas movidos a gasolina, etanol ou flex.
• 2%: Para motocicletas de menor cilindrada (geralmente até 200 cc).
• 1,5%: Para veículos adaptados ou movidos a Gás Natural Veicular (GNV).
• 1%: Para ônibus, caminhões e cavalos mecânicos.
• 0,5%: Para veículos 100% elétricos.

Caso a PEC em debate na CCJ fosse aprovada com o limite de 1%, a alíquota padrão para carros e motos flex no estado sofreria uma redução drástica de 3% para 1%. Além disso, vale lembrar que no Rio Grande do Norte há isenção total de IPVA para veículos com 10 anos ou mais de fabricação.