Nova base unificada de dados entra em vigor para integrar polícias de todo o país, acelerar medidas protetivas e frear a escalada de crimes de gênero.

A partir deste mês de julho de 2026, agressores de mulheres condenados pela Justiça em qualquer estado brasileiro não conseguirão mais se esconder sob o manto da falta de comunicação entre as polícias regionais. Entrou em vigor o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM), uma ferramenta digital unificada que centraliza as identidades, fotos, digitais e históricos criminais de quem já foi sentenciado em definitivo por crimes de gênero.

A medida chega em um momento de extrema urgência. No primeiro trimestre deste ano, o Brasil registrou uma alta preocupante de 7,5% nos casos de feminicídio em comparação com o mesmo período do ano passado, contabilizando 399 vítimas em apenas três meses — o equivalente a uma morte a cada cinco horas. Diante do volume recorde de pedidos de medidas protetivas que congestionam o Judiciário, a criação de um banco de dados integrado tornou-se uma estratégia indispensável de sobrevivência.

O fim das fronteiras para a impunidade

Antes da nova legislação (Lei nº 15.409/2026), se um homem fosse condenado por lesão corporal ou perseguição contra uma mulher em um estado e se mudasse para outra região do país, a polícia local muitas vezes enfrentava barreiras burocráticas para acessar os antecedentes criminais dele em tempo hábil.

Com o CNVM, essa barreira deixa de existir. O cadastro unifica as informações e permite que delegados, promotores e juízes de qualquer ponto do território nacional consultem instantaneamente o histórico do suspeito. A ferramenta acelera decisões cruciais, como a decretação de prisões preventivas ou o deferimento urgente de medidas protetivas de afastamento.

O banco de dados abrange condenações transitadas em julgado — ou seja, quando não cabem mais recursos — para uma extensa lista de crimes. Estão incluídos casos de feminicídio, estupro, assédio, importunação sexual, lesão corporal e o crime de perseguição (conhecido como stalking). Além dos dados básicos de identificação (como RG e CPF), o sistema armazena a qualificação do crime e o endereço residencial do condenado.

Rigor e sigilo no acesso

Para evitar o uso indevido das informações e garantir a segurança jurídica, a lei estabelece critérios rígidos de acesso. O cadastro não é aberto ao público geral: apenas autoridades policiais, órgãos de segurança pública e membros do Poder Judiciário possuem credenciais para realizar as consultas.

Outro ponto fundamental da legislação é a proteção absoluta das vítimas. Em nenhuma hipótese o nome, endereço ou qualquer dado que possa identificar as mulheres agredidas constará na plataforma pública de consulta das autoridades, blindando-as contra novas exposições ou retaliações.

Especialistas em segurança pública apontam que a eficiência do CNVM dependerá do ritmo de alimentação do sistema por parte dos tribunais estaduais, mas o sentimento geral é de avanço. A nova ferramenta de inteligência promete ser um divisor de águas na prevenção da reincidência criminal, transformando a tecnologia em um escudo real para milhões de brasileiras.