Ministério Público e Polícia Civil desarticulam grupo econômico que utilizava empresas de fachada e “laranjas” para acobertar sonegação de tributos estaduais.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf/RN), deflagrou a operação “Barão do Trigo” para combater crimes contra a ordem tributária e lavagem de ativos. Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Poder Judiciário de forma simultânea em seis municípios potiguares: Natal, Parnamirim, Santa Cruz, Ceará-Mirim, Canguaretama e Acari. O foco da ofensiva é desestruturar um grupo econômico de fato que simulava transações comerciais fictícias.

A Engenharia Financeira do Esquema (Tipicidade e Modus Operandi)
As investigações que culminaram na operação demonstraram que o grupo operava mediante a constituição de empresas de fachada e a inserção de interpostas pessoas — vulgarmente conhecidas como “laranjas” — no quadro societário das firmas. Esse artifício jurídico fraudulento viabilizava a emissão recíproca de notas fiscais ideologicamente falsas. O escopo central do mecanismo criminoso consistia em simular operações de compra e venda de mercadorias para encobrir estoques reais, burlando os mecanismos de fiscalização e reduzindo artificialmente o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Apreensões e Medidas Assecuratórias de Recuperação de Ativos
Durante o cumprimento das ordens judiciais, forças integradas pela Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária (Deicot), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e Polícia Científica apreenderam aparelhos celulares, computadores, mídias digitais, documentos contábeis e quantias de dinheiro em espécie. Paralelamente, como medida assecuratória penal para futura reparação do erário público, o tribunal deferiu o bloqueio de ativos financeiros no mercado bancário, o sequestro de veículos e o bloqueio de cotas sociais de cinco empresas ativas vinculadas ao conglomerado sob investigação.

Tutela Urgente e Prerrogativas de Defesa
Para preservar a cadeia produtiva idônea e evitar a continuidade das práticas ilícitas, a decisão judicial também estabeleceu a nomeação de um administrador judicial para gerir as atividades empresariais do grupo durante o curso do processo. Do ponto de vista técnico-processual penal, o material coletado passará por perícia técnica especializada para subsidiar a formalização do indiciamento e a eventual denúncia criminal por associação criminosa, falsidade ideológica e lavagem de capitais. Os investigados continuam sob o amparo das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.