Inquérito policial aponta materialidade com base em videomonitoramento; parlamentar alega perseguição política, enquanto Ministério Público analisará a denúncia.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte concluiu o inquérito policial que investigava o vereador Lucieldo da Silva (PSDB) e formalizou o indiciamento do parlamentar pelo crime de importunação sexual (Art. 215-A do Código Penal). Os fatos teriam ocorrido nas dependências da Câmara Municipal de Currais Novos e envolveram uma servidora da Casa Legislativa. A materialidade do delito foi respaldada por elementos informativos coletados, incluindo registros de câmeras de segurança que flagraram contato físico invasivo e sem consentimento.

Elementos de Prova e Trâmite Policial
Segundo o relatório da autoridade policial responsável, a conclusão do inquérito tomou como base a conjugação de elementos testemunhais, o depoimento da vítima e o exame das gravações do circuito interno da Câmara. As imagens indicaram conduta compatível com o tipo penal de importunação sexual, caracterizado pela prática de ato libidinoso contra alguém e sem a sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. Com o encerramento da fase investigativa pré-processual, os autos do inquérito foram remetidos ao Ministério Público (MPRN), órgão que detém a titularidade exclusiva da ação penal pública incondicionada. Caberá ao promotor de Justiça avaliar se há justa causa para o oferecimento da denúncia criminal.

Repercussão Institucional e Processo Político-Administrativo
No âmbito do Poder Legislativo municipal, o caso provocou imediata reação institucional. Servidoras efetivas da Câmara de Currais Novos emitiram uma nota de repúdio conjunta, cobrando rigor na apuração técnica dos fatos e prestando solidariedade à vítima. Adicionalmente, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) mobilizou representações para acompanhar a sessão plenária voltada à votação sobre a abertura de um procedimento disciplinar na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. Se instaurado, o processo administrativo pode culminar em sanções regimentais que vão desde a advertência até a perda do mandato por quebra de decoro.

Manifestação da Defesa e Prerrogativas
Em sua manifestação pública, o vereador Lucieldo da Silva rejeitou as acusações, qualificando o episódio como um ato de “perseguição política”. Juridicamente, o indiciamento constitui uma fase preliminar de atribuição de autoria e não equivale a uma condenação judicial. O parlamentar permanece resguardado pelas garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência (Art. 5º, LVII da CF/88) ao longo de eventual instrução processual na esfera do Poder Judiciário.