Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Currais Novos e de todo o Rio Grande do Norte devem acender o sinal de alerta para as finanças de suas empresas. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional confirmaram o prazo limite para que os autônomos regularizem seus débitos tributários. Quem não quitar ou parcelar as pendências com o fisco será sumariamente excluído do regime do Simples Nacional, sofrendo o cancelamento do CNPJ.

Atualmente, o Rio Grande do Norte conta com mais de 160 mil MEIs ativos, impulsionando fortemente o comércio de bens e serviços. Contudo, dados do Sebrae apontam que a taxa de inadimplência no pagamento da guia mensal (DAS) na região do Seridó gira em torno de 35%. Esse atraso acumulado coloca milhares de pequenos negócios locais em risco jurídico e financeiro.

Quais são as consequências da exclusão?
O empreendedor que ignorar as notificações e for excluído do programa enfrentará duras penalidades numéricas e administrativas:

• Perda de direitos: Suspensão imediata dos benefícios previdenciários, como auxílio-doença, salário-maternidade e contagem de tempo para a aposentadoria.
• Inscrição em Dívida Ativa: Os débitos do CNPJ são transferidos diretamente para o CPF do titular, dificultando a obtenção de empréstimos e o financiamento de bens.
• Multas pesadas: Além dos juros diários baseados na taxa Selic, a falta de regularização gera multas que podem elevar o valor da dívida original em até 20%.

Como resolver o problema?
O processo de regularização é feito 100% online através do Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial do MEI. O governo permite o parcelamento das dívidas em até 60 meses (5 anos), desde que a parcela mínima respeite o valor de R$ 50,00. O Portal JB Moura orienta todos os trabalhadores locais a consultarem a situação do seu CNPJ o quanto antes para garantir a continuidade do seu negócio.