A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte derrubou por unanimidade o veto do Governo do Estado ao projeto de lei de autoria do deputado Gustavo Carvalho. A proposta do parlamentar garante a transferência direta de recursos do ICMS, IPVA e Fundeb aos municípios potiguares, assegurando mais segurança, previsibilidade e autonomia financeira para as gestões municipais investirem em áreas como a educação.

Outras Matérias Aprovadas na Sessão

• Inclusão e Cultura: Aprovação da Política Estadual de Incentivo à Formação de Cães-Guia e o reconhecimento de novos bens culturais do estado.
• Trabalhadores Terceirizados: Instituição do auxílio-alimentação para prestadores de serviço com dedicação exclusiva na Casa, celebrada pelo presidente Ezequiel Ferreira.
• Proteção Animal: Aprovação da “Lei Lucy”, de autoria da deputada Divaneide Basílio, que cria a Política Estadual de Manejo Ético e Proteção dos Animais Comunitários.

Além dessas matérias, os parlamentares aprovaram projetos voltados à inclusão social, acessibilidade, educação, ciência, tecnologia e preservação do patrimônio histórico e cultural potiguar. Entre eles, destaca-se a criação da Política estadual de incentivo à formação de Cães-Guia para pessoas com deficiência visual e o reconhecimento de importantes bens culturais do Estado.