O Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória nº 1.343/2026, popularmente conhecida como a MP do Frete, que altera as regras de fiscalização e cumprimento do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas no Brasil. A votação ocorreu de forma simbólica após um arranjo de última hora entre o governo e a oposição, motivado pela forte pressão de caminhoneiros autônomos que ameaçavam iniciar uma paralisação nacional caso a proposta perdesse a validade. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para garantir a aprovação célere na forma de um Projeto de Lei de Conversão (PLV 6/2026) sem a necessidade de o texto retornar à Câmara dos Deputados, o relator no Senado, Styvenson Valentim (Podemos-RN), realizou ajustes de redação e suprimiu trechos polêmicos. A principal alteração foi a retirada do piso salarial nacional fixo de R$ 5 mil mensais para os caminhoneiros de longa distância, inserido previamente pelos deputados federais. O ponto enfrentava forte resistência de entidades ligadas ao agronegócio e ao comércio, que apontavam inconstitucionalidade e potenciais aumentos estruturais no custo logístico do país. Com a mudança, o entendimento é de que as remunerações salariais devem continuar sendo definidas por convenções e acordos coletivos, mantendo-se na lei apenas as regras do frete em si.

Analistas políticos afirmam que atuação célere do Senador Potiguar, foi importante nesse momento para evitar uma paralização nacional da categoria como ocorrido em 2018, que causou prejuízo ao país de mais de 10 bilhões em 10 dias de paralização.

Abaixo, veja os eixos centrais e os desdobramentos da nova regulamentação:

• Punições severas para o descumprimento: A MP endurece consideravelmente as penalidades para empresas que contratarem fretes abaixo do piso mínimo legal estipulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Em casos de reincidência habitual (mais de quatro infrações em seis meses), as multas escalonadas podem variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão. O texto prevê ainda a suspensão temporária ou o cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) por até 24 meses.
• Fiscalização prévia por plataforma digital: Para coibir a burla aos preços mínimos, o projeto torna obrigatório o registro de todas as operações e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O sistema será programado para travar e impedir a emissão do documento caso o valor acordado esteja abaixo do piso da tabela, impedindo a viagem de seguir de forma regular. As regras de controle também passam a atingir intermediadores e plataformas digitais que ofertem fretes em desconformidade.
• Cálculo dinâmico do piso mínimo: De acordo com o texto divulgado pela Agência Senado, a tabela do frete deverá considerar os custos reais da atividade (combustível, pneus, manutenção, seguros, tributos e tempo de carga e descarga) com atualização semestral. Adicionalmente, foi mantido o mecanismo de “gatilho”: sempre que houver oscilação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT terá até três dias úteis para publicar os valores revisados.

Impasse sobre anistia política

Apesar do consenso para aprovar a espinha dorsal da MP, o texto final manteve um dispositivo que concede anistia exclusiva para as multas aplicadas a caminhoneiros e transportadoras que participaram dos bloqueios de rodovias federais após as eleições presidenciais de 2022.

Contudo, o Palácio do Planalto já sinalizou que este item não deve prosperar. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), adiantou que o presidente Lula exercerá o direito de veto sobre a anistia. Setores da oposição e autores da emenda, como o deputado Zé Trovão (PL-SC), alegam que a medida tem caráter humanitário para os motoristas afetados e prometeram mobilização parlamentar para tentar derrubar o veto em sessões futuras do Congresso.