Uma auditoria recém-divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) expôs a gravidade da crise de gestão de pessoal no Governo do Rio Grande do Norte. O levantamento técnico identificou que a judicialização de direitos funcionais básicos de servidores pode gerar um impacto financeiro estimado em R$ 256,8 milhões para os cofres públicos estaduais.

O relatório técnico aponta que a falta de respostas administrativas rápidas do governo força milhares de trabalhadores a recorrerem ao Poder Judiciário para assegurar progressões, promoções e enquadramentos de carreira. A análise dos auditores constatou um dado alarmante: o Governo do Estado responde por 81,56% de todo o acervo processual ativo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal. Somente na capital, há 22.814 processos ativos tramitando nessas unidades, com maior concentração de pendências na área da educação.

De acordo com o TCE-RN, entre 80% e 90% das ações terminam com ganho de causa favorável aos servidores. Isso demonstra que o Estado adia obrigações que inevitavelmente terá de cumprir, sobrecarregando a Justiça e inflando as próprias contas com gastos adicionais em juros, honorários e correção monetária — custos que poderiam ser reduzidos em cerca de R$ 49,8 milhões com uma gestão eficiente. O relatório, que cita falhas graves como a falta de integração de sistemas e lentidão na tramitação, segue agora para avaliação do plenário sob a relatoria do conselheiro Gilberto Jales.