O Comando da Aeronáutica negou um pedido feito por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) que solicitava o histórico de voos do jato executivo Falcon 7X, de prefixo PS-FST, pertencente ao ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro. O requerimento buscava detalhes sobre os trajetos realizados entre 10 e 20 de novembro de 2025, período exato em que o empresário foi preso pela Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos (SP) antes de embarcar para a Europa.

Para barrar a divulgação, a Força Aérea Brasileira (FAB) invocou o artigo 31 da Lei nº 12.527/2011 (LAI), que prevê a proteção de dados relativos à intimidade, honra e vida privada de cidadãos por até um século. Segundo o órgão, o rastreamento dos itinerários sequenciais de uma aeronave individualizada permitiria cruzar dados públicos para mapear o perfil de deslocamento de sócios, dirigentes e usuários do jatinho.

A contestação da FAB
Após a repercussão do caso na imprensa nacional, a FAB emitiu uma nota oficial de esclarecimento. A instituição repudiou a narrativa de que teria colocado a “lista de passageiros” sob segredo, explicando que o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) processa apenas o número total de pessoas a bordo (POB) para fins operacionais e de salvamento, mas não possui a relação nominal de quem viaja em jatos privados. O controle dos nomes, de acordo com os militares, cabe estritamente aos operadores de cada aeronave.

Cobrança política
Por envolver o chamado “sigilo de 100 anos”, o episódio gerou forte desgaste político. Durante a corrida eleitoral de 2022, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia prometido pôr fim ao uso indiscriminado desse mecanismo protetivo por órgãos do governo federal. Embora a Controladoria-Geral da União (CGU) tenha editado normas para derrubar a presunção automática de sigilo centenário e a restrição no sistema conste formalmente como sendo de 15 anos para este caso, o dispositivo legal da LAI segue ativo e sendo acionado por ministérios e forças armadas.