O Senado Federal aprovou por unanimidade (78 votos a favor) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que altera substancialmente as regras para o Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. A proposta, que já havia sido votada pela Câmara dos Deputados, segue direto para a sanção do presidente da República. A mudança resolve uma demanda antiga da categoria, travada no teto de R$ 81 mil anuais desde 2016.

Com o novo texto, o limite de faturamento anual subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. De acordo com congressistas, a medida evita que os pequenos empreendedores precisem recusar contratos ou travar o crescimento de suas empresas por medo de serem desenquadrados do regime simplificado.

O pacote aprovado traz outros três eixos cruciais de estímulo econômico:

• Contratação de empregados:
  • O MEI agora poderá contratar até dois funcionários simultaneamente (atualmente o limite é apenas um).
  • Os colaboradores devem receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
• Perdão total de dívidas com a União:
  • Anistia integral de débitos vencidos (inscritos ou não em Dívida Ativa) constituídos até 13 de outubro de 2026.
  • Para garantir o perdão, o empreendedor deve manter o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) rigorosamente em dia pelos seis meses seguintes à vigência da lei.
• Preferência em Compras Públicas:
  • O poder público fica autorizado a realizar licitações exclusivas para a participação de MEIs em contratos de até R$ 25 mil através do programa Contrata+Brasil.