O projeto de lei complementar que cria o novo Código Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Norte começou a tramitar oficialmente na Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e já mobiliza o setor produtivo potiguar. Embora reconheçam a necessidade de modernização da legislação ambiental, entidades empresariais e representativas defendem ajustes em diversos pontos do texto encaminhado pelo Governo do Estado.
Publicada no Diário Legislativo Eletrônico nesta quarta-feira (1º), a proposta busca atualizar a legislação ambiental estadual, atualmente baseada em normas editadas entre 2004 e 2006, além de adequá-la às diretrizes da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025).
A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN) informou que participou das discussões sobre o novo código ao longo dos últimos três anos, mas afirma que alguns pontos considerados sensíveis ainda não haviam alcançado consenso quando o projeto foi enviado à Assembleia Legislativa.
Em nota, a entidade informou que está realizando uma análise técnica dos dispositivos considerados divergentes e pretende dialogar com os parlamentares estaduais para buscar aperfeiçoamentos no texto.
“A FIERN buscará diálogo com os deputados estaduais com a mesma responsabilidade e espírito de colaboração que marcaram todo o processo de construção dessa nova legislação”, destacou a federação.
A Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte (Faern) apresentou uma posição mais crítica ao projeto, apontando possíveis problemas relacionados à insegurança jurídica e ao aumento da burocracia.
Segundo a entidade, alguns dispositivos podem gerar impactos negativos para produtores rurais e investidores. Um dos principais questionamentos diz respeito ao sistema de multas previsto no projeto.
De acordo com a federação, a aplicação de penalidades baseada apenas no porte do empreendimento, sem considerar a condição econômica do infrator, pode inviabilizar atividades de pequenos produtores.
“Uma multa considerada gravíssima pode representar a falência de um pequeno agricultor”, argumenta a entidade.
O diretor técnico do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), Thales Dantas, afirma que a proposta foi construída a partir de amplo diálogo com representantes do setor produtivo, movimentos ambientalistas e órgãos de controle.
Entre as principais novidades do novo Código Ambiental estão:
- Criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC);
- Simplificação dos processos de licenciamento;
- Descentralização da emissão de licenças;
- Inclusão de temas relacionados às mudanças climáticas;
- Regras para proteção da fauna silvestre;
- Novos instrumentos de gerenciamento costeiro.
Segundo o Idema, a modernização permitirá que os técnicos concentrem esforços em atividades com maior potencial poluidor, tornando o sistema mais eficiente.
“O texto tenta sempre agradar aos diferentes setores, mas naturalmente haverá divergências. A democracia é justamente esse espaço de debate”, afirmou Thales Dantas.
O Sindicato da Indústria da Construção Civil do RN (Sinduscon-RN) classificou como positiva a iniciativa de atualização da legislação ambiental, mas destacou a necessidade de aperfeiçoar dispositivos relacionados à segurança jurídica e à previsibilidade dos investimentos.
Entre os pontos defendidos pela entidade estão:
- Maior objetividade na definição de compensações ambientais;
- Redução da subjetividade na aplicação das normas;
- Garantia de competitividade frente a estados vizinhos;
- Regras mais claras sobre consulta prévia e licenciamento.
Para o presidente do Sinduscon-RN, Sérgio Azevedo, o Rio Grande do Norte disputa investimentos diretamente com estados como Ceará, Pernambuco, Paraíba e Bahia.
“Se criarmos um ambiente regulatório mais caro, mais demorado ou mais incerto, muitos investimentos deixarão de acontecer no estado”, alertou.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio-RN) informou que realiza, juntamente com outras entidades, uma avaliação técnica do projeto.
Segundo a instituição, o objetivo é contribuir para a construção de uma legislação equilibrada, que permita o desenvolvimento econômico sem comprometer a preservação ambiental.
O projeto tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa. Caso o pedido seja aprovado pelos parlamentares, a proposta poderá ser analisada simultaneamente pelas comissões permanentes antes de seguir para votação em plenário.
Se aprovado pelos deputados estaduais, o novo Código Ambiental será encaminhado para sanção da governadora Fátima Bezerra.
A expectativa é que a tramitação do projeto intensifique o debate entre o Governo, setor produtivo, ambientalistas e representantes da sociedade civil nas próximas semanas.
