Voracidade Fiscal Barrada: Justiça proíbe imposto em obra de água e obriga Tangará a devolver até R$ 1,6 milhão.

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Foto Assecom-RN

A Justiça determinou que a Prefeitura de Tangará suspenda a cobrança de ISS sobre as obras da Adutora do Agreste Potiguar. O contrato principal com a Codevasf soma R$ 448,46 milhões, com trecho cruzando o município. O valor de recolhimentos indevidos que Tangará pode ter de ressarcir chega a R$ 1.640.766,53, a ser apurado na fase de sentença.

O Desrespeito à Ordem Judicial e o Veto da Lei 116/2003

A prefeitura descumpriu liminar anterior ao realizar novas retenções em março de 2026, embora tenha reconhecido posteriormente a falha sobre parte dos valores. O magistrado fundamentou que o saneamento básico é imune ao ISS, lembrando que dispositivos sobre tratamento de água na Lei Complementar nº 116/2003 foram vetados pela Presidência da República.

🧠 O impacto orçamentário

A cobrança indevida gera agora um passivo financeiro delicado para a gestão municipal em meio a desafios de arrecadação, transferindo o ônus de um equívoco jurídico para o orçamento local.

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João Batista de Moura

Com formação em Pedagogia, Teologia e Psicanálise, além de MBA em Marketing e Gestão de Pessoas, JB Moura construiu uma trajetória consistente e multidisciplinar voltada à comunicação, ao desenvolvimento humano e à liderança.

São mais de 20 anos dedicados à comunicação no Seridó e no Rio Grande do Norte, com atuação consolidada no jornalismo e no rádio, sempre marcada pela credibilidade, clareza e compromisso com a informação de interesse público. Sua comunicação se destaca pela responsabilidade editorial e pela capacidade de traduzir temas relevantes de forma acessível e impactante.

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