Inconstitucional: TJRN derruba lei que criava a Loteria Municipal de Jaçanã

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) barrou, por unanimidade, a criação da Loteria Municipal de Jaçanã, acolhendo ação do Ministério Público (MPRN) que declarou a inconstitucionalidade da norma.

O Pleno do TJRN, seguindo o relator desembargador Amílcar Maia, confirmou que a regulação de jogos lotéricos é competência exclusiva da União (Art. 22 da CF), não cabendo aos municípios tal exploração. A legislação local, que visava parcerias privadas para aumentar a arrecadação, foi considerada inconstitucional por invadir competência federal, alinhando-se ao entendimento do STF. O caso faz parte de uma ofensiva do MPRN que mira outras 17 prefeituras potiguares, incluindo o recente caso de Itajá.

Deixe um comentário Cancelar resposta

Olá, sou

João Batista de Moura

Com formação em Pedagogia, Teologia e Psicanálise, além de MBA em Marketing e Gestão de Pessoas, JB Moura construiu uma trajetória consistente e multidisciplinar voltada à comunicação, ao desenvolvimento humano e à liderança.

São mais de 20 anos dedicados à comunicação no Seridó e no Rio Grande do Norte, com atuação consolidada no jornalismo e no rádio, sempre marcada pela credibilidade, clareza e compromisso com a informação de interesse público. Sua comunicação se destaca pela responsabilidade editorial e pela capacidade de traduzir temas relevantes de forma acessível e impactante.

Mais do que informar, JB Moura comunica propósito. Em suas palestras e no Minuto Esperança, une conhecimento, fé e experiência para transmitir mensagens que despertam consciência, fortalecem valores e oferecem direção, impactando vidas com profundidade e esperança.

Receba as notícias em primeira mão!

inscreva-se para receber nossas postagens diretamente no seu e-mail.