O formato de Microempreendedor Individual (MEI) revolucionou a formalização de negócios no Brasil, garantindo carga tributária reduzida e direitos previdenciários por meio de uma guia única simplificada (Simei). Contudo, muitos empreendedores confundem “simplificado” com “sem regras”. A Receita Federal monitora de perto as obrigações da categoria, e o descumprimento de normas básicas pode levar à exclusão automática do Simples Nacional, trazendo pesadas consequências financeiras. 

Recentemente, as regras de notificação foram atualizadas e deram um fôlego extra aos devedores, mas o rigor com a inadimplência e com as regras cadastrais continua alto. Se você tem um CNPJ MEI, conheça os principais motivos que colocam o seu enquadramento em risco. 

1. Acúmulo de débitos e inadimplência fiscal

A causa campeã de exclusões do regime é a falta de pagamento da guia mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Quando o MEI deixa de pagar o DAS por vários meses, os débitos acumulam e a Receita Federal emite um Termo de Exclusão enviado diretamente ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). 

• A novidade no prazo: Uma mudança importante na legislação alterou o prazo para que as empresas e os MEIs regularizem a situação. Após receber o Termo de Exclusão, o contribuinte tem agora 90 dias (anteriormente eram apenas 30) para quitar as dívidas à vista ou solicitar um parcelamento para anular a punição e permanecer no Simples Nacional no ano seguinte. 

2. Estourar o teto de faturamento anual

O MEI possui um teto de faturamento anual estabelecido por lei (atualmente em R$ 81 mil). O controle desse valor deve considerar a receita bruta total, e não o lucro líquido do negócio. 

• Se o faturamento ultrapassar o limite em até 20% (até R$ 97,2 mil), o empreendedor será desenquadrado do MEI a partir de janeiro do ano seguinte, passando a recolher impostos como Microempresa (ME) no Simples Nacional. 
• Se ultrapassar mais de 20% (acima de R$ 97,2 mil), o desenquadramento torna-se retroativo ao início daquele ano fiscal, exigindo o pagamento de impostos atrasados com juros e multas. 

3. Exercer atividades não permitidas

A lista de ocupações permitidas para o MEI passa por revisões contínuas do Comitê Gestor do Simples Nacional. Profissões que exigem alto grau de especialização regulamentada ou setores específicos da economia são vetadas. Se o MEI alterar o foco do seu negócio e incluir no CNPJ uma atividade impeditiva — como comércio de medicamentos veterinários ou dedetização —, ele perderá automaticamente a condição de MEI. 

4. Ter mais de um empregado contratado

A legislação é cristalina: o MEI só pode manter um único funcionário contratado, que deve receber o salário-mínimo da categoria ou o piso salarial nacional. Registrar um segundo trabalhador quebra o requisito fundamental do formato e força a migração obrigatória para o regime de Microempresa. 

5. Relação societária e múltiplos CNPJs

O dono de um MEI não pode, sob hipótese alguma, participar como sócio, administrador ou titular de nenhuma outra empresa no Brasil. Da mesma forma, o MEI não pode abrir filiais do seu próprio negócio. O formato foi desenhado exclusivamente para o trabalhador autônomo individual. 

O que acontece se o MEI for excluído do Simples Nacional?

Ao ser retirado do Simples Nacional por irregularidades, o CNPJ perde o direito ao recolhimento fixo mensal de tributos. A empresa é empurrada para regimes de tributação bem mais complexos e caros, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real, o que exige obrigatoriamente o acompanhamento de uma contabilidade formal e aumenta drasticamente os custos operacionais. 

Manter o e-CAC atualizado e monitorar as mensagens do Domicílio Tributário Eletrônico são as melhores formas de blindar o seu negócio e garantir que o seu CNPJ continue operando de forma regular.