Empresas e contribuintes ganham nova chance para negociar débitos pendentes de ICM e ICMS; prazo foi ampliado até o fim de novembro.

O Governo do Rio Grande do Norte oficializou a reabertura das inscrições para o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2026). A prorrogação foi regulamentada através do Decreto nº 35.875, assinado pela governadora Fátima Bezerra e publicado no Diário Oficial do Estado. A medida atende a uma demanda de entidades empresariais e de contribuintes que não conseguiram formalizar os acordos na primeira janela do programa, que havia se encerrado originalmente no final de julho.

Com o novo calendário, o prazo final para ingressar na renegociação fiscal e garantir condições especiais de quitação foi estendido até o dia 30 de novembro de 2026.

Quais são os descontos e condições oferecidos?

O atrativo central do programa reside nos expressivos abatimentos sobre encargos moratórios, cujos percentuais são estipulados de acordo com a modalidade de pagamento selecionada pelo devedor:

• Pagamento à vista (Parcela única): Concede 99% de desconto sobre o valor total de juros e multas acumulados.
• Pagamento parcelado: Permite a divisão do montante em até seis parcelas mensais, com redução de 90% sobre juros e multas.

O programa abrange dívidas de ICM e ICMS até 31 de dezembro de 2025, beneficiando a economia regional de Currais Novos e do Seridó ao restabelecer a adimplência e permitir a emissão de CNDs para licitações e créditos. A adesão exige a desistência de ações judiciais ou administrativas e é feita digitalmente na UVT da Sefaz, com suporte via WhatsApp (84) 98600-8563.