Câmara Municipal de Currais Novos vota nesta quinta-feira (24), em sessão extraordinária, o projeto de lei complementar que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do servidor público municipal. A apreciação da matéria está marcada para as 10h e, caso aprovada, a medida beneficia 636 servidores efetivos do município que passam a contar a com a estruturação de sua carreira. 

Enviada para o Legislativo no início do mês, a matéria tramitou em regime de urgência desde então. O projeto precisa ser aprovado para estar na Lei Orçamentária Anual (LOA), que chega até o dia 30 de setembro para votação na Câmara Municipal. 

A matéria já conta com parecer favorável do relator, vereador Mattson, e aguarda apreciação dos demais parlamentares para seguir para sanção do Executivo municipal. 

Caso aprovado, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 representa a criação do primeiro plano geral de carreira do Município desde 1990. Por se tratar de lei complementar, são necessários sete votos favoráveis para que a matéria seja aprovada. 

Ao todo, o projeto organiza 85 cargos e prevê uma estrutura de carreira composta por 15 letras, permitindo a progressão funcional e salarial dos servidores de acordo com o tempo de serviço e os critérios definidos pela legislação. O plano não contempla os profissionais do Magistério, que já contam com uma estrutura de carreira própria.