O Estatuto da Criança e do Adolescente é o principal marco legal que regulamenta os direitos humanos da população infanto-juvenil no Brasil. Instituído em 1990, completa 36 anos com muitos avanços e muitos desafios na região Seridó.

Analisar o panorama dos direitos da infância e da juventude no Seridó potiguar exige observar a realidade local em paralelo com os índices estaduais, já que os órgãos de segurança e assistência consolidam grande parte das estatísticas regionalmente.

Abaixo estão destacados os cenários sobre abuso, violência, atos infracionais e os principais desafios estruturais enfrentados na região:

1. Abuso e Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

O cenário da violência sexual infantojuvenil tem gerado alertas constantes das autoridades no Rio Grande do Norte devido a uma tendência de alta nos registros.

• Crescimento Estatístico: De acordo com dados da Secretaria de Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS/RN), as notificações de violência sexual contra menores no estado saltaram de 422 em 2021 para 982 em 2023. Esse crescimento superior a 130% acendeu o alerta em polos regionais como o Seridó.
• A Realidade do Seridó: Municípios de médio e pequeno porte da região têm registrado aumentos nos atendimentos especializados. Embora as autoridades reforcem que parte desse aumento numérico se deve à maior segurança em denunciar pós-pandemia e à interiorização das equipes dos Centros de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS), a subnotificação ainda é vista como um obstáculo crônico.
• Perfil das Ocorrências: Assim como o panorama do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta para o estado, a grande maioria dos estupros de vulnerável ocorre dentro do ambiente doméstico ou por pessoas conhecidas e próximas da família, com as meninas sendo as principais vítimas.

2. Crimes Cometidos por Menores (Atos Infracionais)

No Rio Grande do Norte, o envolvimento de adolescentes em atos infracionais acompanha dinâmicas sociais complexas:

• Tipos de Infração: Regionalmente, as principais ocorrências envolvendo adolescentes no interior do estado estão ligadas ao aliciamento pelo tráfico de drogas e a crimes contra o patrimônio (como furtos e roubos).
• Histórico e Evolução: Estatísticas da Secretaria de Segurança Pública (Sesed/RN) historicamente apontam flutuações no envolvimento de jovens com crimes violentos. No Seridó, o avanço de facções criminosas e o uso da vulnerabilidade socioeconômica de jovens nas periferias urbanas (como em Caicó e Currais Novos) funcionam como os principais vetores de atração para a criminalidade.

3. Principais Desafios para a Garantia dos Direitos no Seridó

Representantes dos Conselhos Tutelares do Seridó pontuam os desafios estruturais para fazer valer as diretrizes do ECA no cotidiano:

• Sobrecarga e Falta de Infraestrutura: Os Conselhos Tutelares dos municípios da região enfrentam realidades similares às da capital: equipes reduzidas para lidar com uma demanda crescente de denúncias de negligência, violência física e psicológica. Muitas vezes, faltam insumos básicos (como veículos adequados para diligências em áreas rurais).
• A Fragilidade da Rede de Proteção Interiorana: Embora o Governo do Estado tenha expandido unidades do CREAS no interior, os municípios menores do Seridó frequentemente dependem de equipes reduzidas do CRAS. A falta de psicólogos, assistentes sociais e psiquiatras infantis na rede pública municipal atrasa o acompanhamento terapêutico de menores vítimas de trauma.
• Combate a Novas Ameaças (Ambiente Digital): Com as novas dinâmicas da internet, os conselheiros regionais enfrentam dificuldades técnicas para monitorar e combater crimes de ódio, cyberbullying e aliciamento digital de jovens em redes sociais, demandando capacitação urgente frente às novas legislações.
• O Contraste Positivo (Redução do Trabalho Infantil): Como ponto de destaque na região, o Seridó obteve avanços importantes. Dados da PNAD Contínua apontaram que o RN registrou uma das maiores reduções proporcionais de trabalho infantil do país (queda superior a 51%), impulsionada em parte pela vigilância ativa e programas sociais na região do Seridó, historicamente atenta a esse problema devido a cadeias produtivas locais.

Canais de Denúncia: No Seridó, qualquer suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes deve ser repassada imediatamente aos Conselhos Tutelares locais, à Polícia Civil ou por meio do canal nacional gratuito Disque 100, que funciona 24 horas.