Uma auditoria completa realizada pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) revelou um cenário de descontrole administrativo no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN). Diante do diagnóstico, a corte de contas emitiu uma determinação unânime exigindo que o órgão estadual adote medidas duras, em um prazo de 90 dias, para regularizar a sua folha de pagamento e os registros de jornada de trabalho.

De acordo com o relatório técnico do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, o cruzamento de dados eletrônicos flagrou distorções extremas: todos os servidores lotados na autarquia estavam cadastrados nos sistemas internos com carga horária zerada. Além disso, o tribunal de contas identificou graves divergências financeiras entre os valores reais depositados nas folhas de pagamento e os números oficiais divulgados de forma pública no Portal da Transparência do Governo do Estado.

A lista de exigências do TCE-RN aprovada para sanar o problema inclui:

• A implantação imediata do sistema de registro biométrico de frequência para todos os colaboradores;
• A elaboração de um plano de ação para a substituição gradual de vínculos e cargos precários por profissionais devidamente aprovados em concurso público;
• A comprovação do encerramento de contratos de agentes que já estão aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social;
• A revisão e auditoria interna em cima da concessão de Adicionais de Insalubridade e de Gratificações de Representação de Gabinete, readequando os pagamentos aos limites legais estabelecidos pelos decretos estaduais.

A corte de contas também emitiu uma recomendação expressa para que os servidores efetivos passem a cumprir a jornada regular de 40 horas semanais previstas no Regime Jurídico Único do Estado, uma vez que não há legislação específica que justifique reduções na autarquia. Cópia do acórdão foi enviada para a Controladoria-Geral do Estado e para o Ministério Público do RN (MPRN) para apuração de eventuais atos de improbidade.