O formato de Microempreendedor Individual (MEI) revolucionou a formalização de negócios no Brasil, garantindo carga tributária reduzida e direitos previdenciários por meio de uma guia única simplificada (Simei). Contudo, muitos empreendedores confundem “simplificado” com “sem regras”. A Receita Federal monitora de perto as obrigações da categoria, e o descumprimento de normas básicas pode levar à exclusão automática do Simples Nacional, trazendo pesadas consequências financeiras. 

Recentemente, as regras de notificação foram atualizadas e deram um fôlego extra aos devedores, mas o rigor com a inadimplência e com as regras cadastrais continua alto. Se você tem um CNPJ MEI, conheça os principais motivos que colocam o seu enquadramento em risco. 

1. Acúmulo de débitos e inadimplência fiscal

A causa campeã de exclusões do regime é a falta de pagamento da guia mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Quando o MEI deixa de pagar o DAS por vários meses, os débitos acumulam e a Receita Federal emite um Termo de Exclusão enviado diretamente ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). 

• A novidade no prazo: Uma mudança importante na legislação alterou o prazo para que as empresas e os MEIs regularizem a situação. Após receber o Termo de Exclusão, o contribuinte tem agora 90 dias (anteriormente eram apenas 30) para quitar as dívidas à vista ou solicitar um parcelamento para anular a punição e permanecer no Simples Nacional no ano seguinte. 

2. Estourar o teto de faturamento anual

O MEI possui um teto de faturamento anual estabelecido por lei (atualmente em R$ 81 mil). O controle desse valor deve considerar a receita bruta total, e não o lucro líquido do negócio. 

• Se o faturamento ultrapassar o limite em até 20% (até R$ 97,2 mil), o empreendedor será desenquadrado do MEI a partir de janeiro do ano seguinte, passando a recolher impostos como Microempresa (ME) no Simples Nacional. 
• Se ultrapassar mais de 20% (acima de R$ 97,2 mil), o desenquadramento torna-se retroativo ao início daquele ano fiscal, exigindo o pagamento de impostos atrasados com juros e multas. 

3. Exercer atividades não permitidas

A lista de ocupações permitidas para o MEI passa por revisões contínuas do Comitê Gestor do Simples Nacional. Profissões que exigem alto grau de especialização regulamentada ou setores específicos da economia são vetadas. Se o MEI alterar o foco do seu negócio e incluir no CNPJ uma atividade impeditiva — como comércio de medicamentos veterinários ou dedetização —, ele perderá automaticamente a condição de MEI. 

4. Ter mais de um empregado contratado

A legislação é cristalina: o MEI só pode manter um único funcionário contratado, que deve receber o salário-mínimo da categoria ou o piso salarial nacional. Registrar um segundo trabalhador quebra o requisito fundamental do formato e força a migração obrigatória para o regime de Microempresa. 

5. Relação societária e múltiplos CNPJs

O dono de um MEI não pode, sob hipótese alguma, participar como sócio, administrador ou titular de nenhuma outra empresa no Brasil. Da mesma forma, o MEI não pode abrir filiais do seu próprio negócio. O formato foi desenhado exclusivamente para o trabalhador autônomo individual. 

O que acontece se o MEI for excluído do Simples Nacional?

Ao ser retirado do Simples Nacional por irregularidades, o CNPJ perde o direito ao recolhimento fixo mensal de tributos. A empresa é empurrada para regimes de tributação bem mais complexos e caros, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real, o que exige obrigatoriamente o acompanhamento de uma contabilidade formal e aumenta drasticamente os custos operacionais. 

Manter o e-CAC atualizado e monitorar as mensagens do Domicílio Tributário Eletrônico são as melhores formas de blindar o seu negócio e garantir que o seu CNPJ continue operando de forma regular. 

A segurança hídrica de Currais Novos voltou a acender o sinal vermelho. Sem recargas expressivas e diante da estiagem do segundo semestre no semiárido potiguar, o Açude Dourado — um dos principais mananciais do município — atingiu seu nível crítico, operando com menos de 4% de sua capacidade total. Como consequência imediata, a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) confirmou que a cidade entrará oficialmente em regime de rodízio no abastecimento a partir de setembro. 

O cenário expõe uma ferida antiga na região do Seridó: a dependência de ciclos de chuva incertos e a histórica lentidão na conclusão de obras estruturantes, como a adutora definitiva, que resolveria o problema do município. 

O colapso do Dourado e o fantasma do rodízio

Atualmente, o Açude Dourado responde por 30% do abastecimento de Currais Novos, enquanto os outros 70% são supridos pelo Açude Gargalheiras, localizado em Acari. Com o esvaziamento drástico do Dourado, a captação por gravidade tornou-se inviável, exigindo manobras técnicas da Caern, como a instalação de bombas e balsas flutuantes para retirar a água restante. 

A decisão de adotar o rodízio a partir de setembro visa prolongar a vida útil do reservatório e evitar o colapso total antes do próximo período chuvoso. A medida afeta diretamente a rotina das famílias, que precisarão readaptar o consumo diário e estocar água de forma segura. 

O impacto econômico: o custo da falta de água

A escassez hídrica e o rodízio não trazem apenas desconforto doméstico; eles geram um forte impacto financeiro na economia local. 

• Comércio e Serviços: Bares, restaurantes, hotéis e lavanderias enfrentam um aumento nos custos operacionais para garantir o funcionamento, muitas vezes recorrendo à compra de carros-pipa. 
• Indústria local: Pequenas indústrias e o setor de laticínios da região do Seridó sofrem com a instabilidade no fornecimento, o que pode reduzir a produtividade e encarecer o produto final. 
• Orçamento familiar: O cidadão comum também sente o peso no bolso. Além de gastar mais com reservatórios e caixas d’água, há o risco inflacionário em serviços e produtos locais devido ao custo da água. 

A eterna promessa da Adutora Definitiva

Se por um lado o clima pune a região, por outro, a burocracia e a demora na infraestrutura agravam a crise. A execução da adutora definitiva é vista pela população e por lideranças locais como a única saída real para livrar Currais Novos do ciclo eterno de ameaça de colapso. 

A lentidão na entrega dessa obra faz com que soluções paliativas e emergenciais continuem sendo o padrão ano após ano. Sem uma data firme e o pleno funcionamento do sistema adutor, a população currais-novense permanece refém do volume morto dos seus mananciais e da torcida por um inverno rigoroso no próximo ano. 

O início do rodízio em setembro é um alerta severo. Mais do que economizar água em casa, o momento exige cobrança por respostas rápidas e transparência das autoridades sobre o andamento das obras hídricas que a nossa região tanto necessita. 

A crônica policial de Currais Novos nas últimas semanas desenha um cenário que oscila entre o orgulho pelo trabalho das nossas forças de segurança e a profunda frustração com as brechas do sistema penal brasileiro. A prisão em flagrante de suspeitos de arrombamentos de veículos na madrugada desta terça-feira (25) traz à tona um debate urgente sobre a reincidência criminal e a sensação de impunidade que teima em rondar o interior do Rio Grande do Norte. 

A cronologia dos fatos expõe o modus operandi e a audácia dos indivíduos. No domingo, dia 9, um empresário foi alvo de um roubo na tradicional Praça Cristo Rei, de onde levaram R$ 600,00 de dentro de seu automóvel. Não satisfeitos, e demonstrando total desrespeito pelas leis, os mesmos suspeitos voltaram a agir na madrugada de hoje (25). Primeiro, tentaram arrombar um veículo modelo Chevrolet Montana; sem sucesso, persistiram na conduta criminosa, violaram uma Nissan Frontier e subtraíram pertences da vítima. 

Foi aí que a excelência do trabalho integrado das polícias Civil e Militar de Currais Novos fez a diferença. Com patrulhamento estratégico, agilidade na resposta e faro investigativo, as equipes fecharam o cerco e prenderam os elementos em flagrante, recuperando os objetos e dando uma resposta imediata à sociedade. O empenho dos nossos policiais é inquestionável: arriscam a vida diariamente, passam noites em claro e limpam as ruas com os poucos recursos de que dispõem. 

Contudo, o desfecho dessa operação levanta um questionamento inevitável que ecoa na boca do cidadão de bem e dos próprios trabalhadores da segurança: até quando eles ficarão presos? É de conhecimento público o fenômeno da “porta giratória” das audiências de custódia, onde o esforço hercúleo das polícias muitas vezes é anulado por entendimentos jurídicos brandos que devolvem criminosos reincidentes às ruas em questão de horas sob o pretexto de responderem em liberdade. 

O trabalho de excelência da polícia já foi feito e merece todos os aplausos. Agora, a bola está com o Poder Judiciário e o Ministério Público. A sociedade currais-novense exige e espera que a Justiça faça a sua parte com o mesmo rigor, garantindo que quem escolheu viver à margem da lei permaneça atrás das grades, preservando o patrimônio e a paz social do nosso Seridó. 

Se o seu objetivo é conquistar a estabilidade financeira através do serviço público, o cenário no Rio Grande do Norte é altamente promissor. Com previsões orçamentárias confirmadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e indicações fixadas no Plano Plurianual (PPA) do Estado, dezenas de órgãos estão autorizados a realizar novos certames e recompor seus quadros de servidores. 

Para ajudar você a planejar sua rotina de estudos, o Portal JB Moura preparou um levantamento completo com os principais concursos divididos por área e situação atual de cada um. Confira a listagem abaixo: 

Editais Abertos e Inscrições Recentes
• Prefeitura de Equador (RN): Certame lançado com a oferta de 62 vagas imediatas em cargos de níveis médio, técnico e superior. Os salários iniciais chegam a R$ 4.875,71.
• Prefeitura de Lagoa de Pedras (RN): Concurso público aberto com oferta de 75 vagas distribuídas para todos os níveis de escolaridade (fundamental, médio, técnico e superior), com remunerações atrativas de até R$ 8.000,00. 

Área de Segurança Pública e Mobilidade (Anunciados e Autorizados)
• Guarda Civil Municipal de Natal: Um novo certame já foi anunciado oficialmente pelas lideranças de segurança pública municipal. O número total de vagas e os salários ainda estão em fase de definição pela comissão interna.
• STTU Natal (Mobilidade Urbana): Autorizado! Após cerca de 20 anos sem realizar novas contratações efetivas, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana vai ofertar 120 vagas de nível superior para o cargo de Agente de Mobilidade.
• Câmara de Natal (Guarda Legislativo): Concurso confirmado pela diretoria do órgão. Estão previstas, inicialmente, 10 vagas diretas focadas na área de segurança interna da Casa.
• Polícia Militar do RN (Oficiais): Comissão organizadora instituída. O novo edital será direcionado para o provimento de vagas no cargo de Oficial Capelão (exige nível superior).
• SEAP RN (Polícia Penal): O próximo certame já está planejado e deve ofertar 200 vagas para Policial Penal, 60 vagas para Especialistas em Assistência Penitenciária e 40 vagas para carreiras administrativas.
• ITEP RN (Perícia Técnica): Listado na Lei Orçamentária Anual (LOA), o órgão aguarda o andamento dos trâmites administrativos para escolher a banca examinadora do concurso. 

Tribunais, Ministério Público e Controle (Previstos e Comissões Formadas)
• Ministério Público do RN (MPRN): Incluído com dotação orçamentária na LOA estadual. O certame está previsto para o cargo de Promotor de Justiça Substituto (nível superior em Direito).
• Defensoria Pública do Estado (DPE RN): O primeiro concurso público para servidores efetivos da estrutura de apoio da DPE potiguar segue nos planos da instituição e pode ter novidades em breve.
• Controladoria-Geral do Estado (CGE RN): O orçamento do RN confirmou a previsão de recursos necessários para novos provimentos na carreira de controle da controladoria estadual. 

Áreas Administrativa, Educação e Outros Órgãos
• Câmara de Mossoró: Comissão especial formada para coordenar o certame. As oportunidades vão abranger níveis médio e superior para cargos diversos.
• UERN (Universidade do Estado do RN): Previsão estipulada na revisão do Plano Plurianual (PPA). A instituição deve abrir novas seleções voltadas para Docentes e Técnicos Administrativos.
• Prefeitura de Extremoz: O município da Região Metropolitana concluiu os primeiros trâmites burocráticos e prepara a publicação de edital para múltiplos cargos.
• ARSEP RN e JUCERN: Tanto a Agência Reguladora de Serviços quanto a Junta Comercial do Estado estão com comissões internas devidamente formadas e trabalham na definição das bancas organizadoras. 

A Polícia Federal deflagrou a Operação Blue Mirage em Parelhas, no Seridó potiguar, para desarticular um esquema de pirâmide financeira disfarçado de investimentos em ativos digitais. A ação cumpriu mandados de busca e apreensão, focando em um suspeito que atraía vítimas com promessas de rentabilidade fixa diária e bônus por indicações.

As investigações indicam que, após o aporte, os retornos não eram pagos e os valores captados eram pulverizados em diversas carteiras de criptomoedas para dificultar o rastreamento pelas autoridades. Os envolvidos são investigados por crimes contra a economia popular, Sistema Financeiro Nacional e lavagem de capitais. O nome “Blue Mirage” alude à natureza ilusória dos lucros prometidos.

Uma campanha liderada pelo Lions Clube de Currais Novos Sheelita acendeu um debate urgente sobre a saúde pública na região do Seridó: a necessidade imediata de descentralização e disponibilização do soro antiofídico no Hospital Regional Dr. Mariano Coelho (HRMC). Atualmente, a falta do imunobiológico na unidade obriga vítimas de picadas de cobras, escorpiões e aranhas a se deslocarem por quase 90 quilômetros até Caicó ou Natal para receberem o antídoto, uma corrida contra o tempo que pode custar vidas. 

A importância do atendimento rápido em acidentes com animais peçonhentos é um consenso médico absoluto. Quanto mais tardio o início da soroterapia, maior é a expansão do veneno no organismo, o que potencializa o risco de necrose tecidual, insuficiência renal, amputações e óbito. Trazer o soro para Currais Novos significa garantir um socorro imediato, reduzir drasticamente as sequelas e dar suporte emergencial robusto para mais de 138 mil habitantes que residem no município e nas cidades vizinhas. 

Os números do perigo no RN
A urgência da campanha é respaldada por dados epidemiológicos alarmantes divulgados pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap/RN). Somente ao longo do último ano epidemiológico fechado, o Rio Grande do Norte registrou impressionantes 9.916 acidentes envolvendo animais peçonhentos. Desse total, os escorpiões lideram de forma isolada, sendo responsáveis por 5.790 notificações (cerca de 58% dos casos), seguidos por acidentes com abelhas (2.002 registros) e serpentes (836 ocorrências). No Seridó, a predominância de atividades agrícolas faz com que os incidentes com cobras (como a jararaca e a cascavel) sejam uma ameaça constante na zona rural. 

O principal entrave apontado pela gestão estadual para a retenção do soro em bases centralizadas tem sido a limitação na produção nacional dos imunobiológicos, concentrada em institutos como o Butantan. No entanto, lideranças e entidades locais defendem que a posição geográfica estratégica de Currais Novos justifica o estoque preventivo na cidade. O fortalecimento da saúde regional não é apenas uma demanda burocrática, mas uma medida humanitária para que o socorro chegue a tempo de salvar vidas. 

A Polícia Federal deflagrou a Operação Dealer (25), focada em desmantelar um grupo que utilizava o serviço postal no Rio Grande do Norte para tráfico interestadual de drogas. Mandados de prisão e busca/apreensão estão sendo cumpridos em Natal e Extremoz, na Região Metropolitana, visando desarticular a estrutura logística do grupo.

Investigação e Modus Operandi
As investigações começaram após a interceptação de encomendas contendo maconha e haxixe. A PF identificou uma rede que despachava drogas para diversos estados, camuflando a origem através do uso indevido de dados de terceiros e contratos fraudulentos com plataformas de intermediação postal, permitindo despachos em agências e estabelecimentos conveniados.

Dimensão do esquema
Durante o monitoramento, foram identificadas pelo menos 79 remessas postais suspeitas ligadas à organização. As ações buscam apreender celulares, documentos e mídias para mapear a extensão financeira da quadrilha, com os envolvidos podendo responder por tráfico, associação ao tráfico e falsidade ideológica.

A greve dos professores e educadores infantis da rede municipal de Natal, deflagrada no dia 6 de agosto, foi oficialmente suspensa na tarde desta segunda-feira (24). A decisão da categoria foi tomada por ampla maioria em assembleia promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte-RN). 

O recuo estratégico ocorreu imediatamente após uma nova e dura determinação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). O desembargador Glauber Rêgo atendeu a um pedido de tutela de urgência da Prefeitura de Natal e elevou a multa diária aplicada ao sindicato de R$ 10 mil para R$ 50 mil, sob a justificativa de descumprimento de uma liminar anterior. Além do reajuste pesado na penalidade financeira, o magistrado autorizou o corte de ponto e o desconto individualizado dos dias não trabalhados por cada servidor que aderiu ao movimento. 

Sindicato promete acionar o STF e decreta “estado de greve”
Embora as aulas comecem a ser normalizadas nas 147 unidades de ensino do município, o clima continua tenso. Em nota oficial, a diretoria do Sinte-RN assegurou que o movimento respeitou todos os trâmites exigidos pela legislação e confirmou que a assessoria jurídica vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do tribunal potiguar. 

A categoria também anunciou que não dará um passo atrás na mobilização e decretou “estado permanente de greve”. De acordo com os coordenadores do sindicato, os professores continuarão denunciando o que chamam de “desmonte da educação pública de Natal” através de protestos periódicos nas ruas e campanhas focadas nas redes sociais. Um ato público, inclusive, já foi agendado para a manhã desta quarta-feira (26) em frente ao prédio da Prefeitura de Natal. 

Os impasses da negociação
Os profissionais da educação reivindicam a unificação e criação de uma carreira única para o magistério municipal, isonomia salarial, melhorias estruturais urgentes nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), além de uma recomposição imediata de perdas salariais de 4,6% estimada para o ano de 2026. 

Por outro lado, a Secretaria Municipal de Educação (SME) argumenta que mantém uma mesa de diálogo permanente com os servidores e vem cumprindo o cronograma de pagamentos e retroativos firmados anteriormente. Com o fim da paralisação, o Departamento de Gestão Escolar do município passa a coordenar a reorganização do calendário pedagógico para assegurar a reposição integral das aulas e evitar prejuízos aos mais de 51 mil alunos matriculados na rede.